Termos e Condições

Cancelamentos e devoluções

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 (três) dias após a data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

O cliente poderá cancelar a sua encomenda, no entanto, haverá um custo associado a despesas de manuseamento correspondente a 10% do valor da mercadoria.

A partir da recepção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O cliente reserva-se no direito de exercer o direito de livre resolução num prazo máximo de 14 dias a partir de:

a) Dia em que o consumidor ou um terceiro, com excreção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

1. dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
2. dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
3. dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período:

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à PLATFORMORANGE Lda , a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, e-mail ).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada à PLATFORMORANGE Lda. antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, o cliente será reembolsado de todos os pagamentos efectuados, (não inclui os custos de transporte), o mais tardar 14 dias a contar da data em que a PLATFORMORANGE Lda. for informada da decisão de resolução do contrato celebrado. A PLATFORMORANGE Lda irá proceder aos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A PLATFORMORANGE, LDA poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que nos apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

Todos os custos associados à devolução dos bens, na sequência do exercício do direito de livre resolução, terão de ser suportados pelo cliente na íntegra, assim como as despesas de manuseamento correspondente a 20% do valor da mercadoria.

O cliente será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Não há direito de livre resolução nos seguintes casos:

• Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Na devolução, apenas serão aceites produtos nas seguintes condições:

• A não aplicação do material;
• A embalagem deve estar rigorosamente intacta conforme envio;
• Qualquer material que seja devolvido não poderá ter qualquer tipo de dano;
• Não são aceites trocas ou devoluções de baterias, auriculares, salvo falta de conformidade.

Não serão aceites quaisquer artigos que tenham sido utilizados.

Como devolver
Após contacto prévio com a PLATFORMORANGE Lda. (telf. 244 043 479) e lhe serem dadas as indicações para a respectiva devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com a embalagem original para a nossa morada:

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada as nossas instalações e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O cliente terá de devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 8 dias a contar com o dia em que informou. da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 8 dias.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de devolução, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

Garantia e reclamações

Reclamações
Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da factura, seguindo para análise do fabricante do produto. Em caso da reclamação ser aceite pelo fabricante, procederemos de acordo com a alínea abaixo.

Garantia
Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia ultrapassar os 2 anos sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo ruptura em stock, implicando um prazo fornecido pelo Fornecedor.

As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados ou vendidos pela nossa empresa.

Exclusão de Garantia:

• Desgaste normal do produto;
• Defeitos causados por manuseamento incorrecto;
• A garantia limitada não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
• Esta garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o numero de série do produto for ilegível;
• A garantia não é aplicável quando este é destinado para competição.

A garantia limitada não afecta os seus direitos legais (de carácter imperativo) tal como estabelecidos na legislação nacional relativa a bens de consumo, quando aplicada, (DL nº 67/03 de 8 de Abril).

Como accionar a Garantia
Para raciona a garantia deverá entrar em contacto com a PLATFORMORANGE Lda. por e-mail e expor a situação de forma detalhada, indicando o número da factura correspondente. De seguida, receberá uma resposta à situação e caso seja necessário activar a garantia, deverá remeter o produto devidamente acondicionado para a nossa morada.

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as condições acima mencionadas.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.